O Congresso Nacional vai analisar a Medida Provisória 825/2018, que abre no Orçamento Fiscal da União crédito extraordinário no valor de R$ 1,2 bilhão para custear as ações da intervenção federal no estado do Rio de Janeiro, na área de segurança pública. De acordo com o texto da MP, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (28), os recursos decorrem de cortes no orçamento de ministérios e órgãos do Executivo (R$ 1 bilhão) e da Câmara dos Deputados (R$ 200 milhões).
A MP 825/2018 será analisada por uma comissão mista de deputados e senadores. Se for aprovada, seguirá para discussão e votação nos Plenários da Câmara e do Senado. A medida dá suporte ao decreto assinado pelo presidente Michel Temer, já aprovado pelo Congresso, que estabelece a intervenção federal no Rio de Janeiro, com duração até 31 de dezembro. O objetivo é acabar com o comprometimento da ordem pública do estado. Para comandar a operação, foi designado como interventor o general Walter Souza Braga Netto.
O interventor é subordinado ao presidente da República e não estará sujeito às normas estaduais que conflitarem com as medidas necessárias à execução da intervenção, podendo requisitar os recursos financeiros, tecnológicos, estruturais e humanos do estado necessários ao objetivo.
Observatório
A Câmara acompanha a intervenção por meio de uma comissão externa, responsável por analisar o planejamento, a execução e os desdobramentos da ação militar no Rio de Janeiro.
Os trabalhos do grupo, composto por 42 integrantes, são coordenados pelo deputado Hugo Leal (PSB-RJ) e relatados pela deputada Laura Carneiro (DEM-RJ).
A Casa também criou o Observatório Legislativo da Intervenção Federal na Segurança Pública do Rio de Janeiro (Olerj) para promover a cooperação entre a Câmara, órgãos e entidades federais, estaduais e municipais e a população. Outro objetivo é garantir a transparência das ações e dos resultados decorrentes da intervenção.
Formado por servidores, o observatório funcionará até 31 de janeiro de 2019.
Da Agência Câmara
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)