Assista ao vivo
O deputado Walter Ihoshi (PSD-SP) relatou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 441/17, do Senado, que torna obrigatória a participação de pessoas físicas e jurídicas no chamado cadastro positivo, um serviço de banco de dados sobre informações dos pagamentos em dia e de empréstimos quitados.
Atualmente, o registro de dados sobre pessoas e empresas no banco de dados somente pode ocorrer a partir de uma autorização expressa e assinada pelo cadastrado. Com a mudança, o sistema de registro passa a ter o mesmo mecanismo dos serviços de informações sobre maus pagadores.
Além das empresas em geral com as quais as pessoas fazem transações comerciais, também passarão a ser fontes de informações para o cadastro positivo as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central e as concessionárias de água, luz, gás, telecomunicações e assemelhados.
Segundo o relator, com a nova sistemática, mais cem milhões de consumidores serão incluídos nesse cadastro, contra os apenas seis milhões até o momento participantes.
Em seguida, a Ordem do Dia foi encerrada.
Acompanhe a transmissão ao vivo também pelo canal da Câmara dos Deputados no YouTube