O Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised), criado no fim do ano passado pelo governo fluminense, vai ter uma unidade orçamentária para gestão dos próprios recursos. A medida foi aprovada hoje (10) pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Agora, a proposta seguirá para o governador Luiz Fernando Pezão que tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.
A criação da unidade orçamentária vai permitir a regulamentação do Fised, que será composto com 5% da arrecadação de royalties e participações especiais de origem no petróleo de áreas do pré-sal. Incluído na estrutura da Secretaria de Estado de Segurança (Seseg), o fundo vai assegurar mais recursos para as ações de combate à violência. O percentual definido para o Fised é parte dos 10% dos recursos provenientes do pré-sal atualmente aplicados no Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam), que permanecerá recebendo 5% de todos os royalties arrecadados no estado do Rio, incluindo pós e pré-sal.
Doações
O Fised também poderá receber doações de entidades públicas e privadas. Esses recursos serão destinados à implementação de medidas como o reaparelhamento dos órgãos de segurança, o pagamento do sistema de metas das polícias e de turnos adicionais dos agentes e, ainda, o treinamento de policiais. O dinheiro, contudo, não poderá ser usado para o pagamento de salários.
Está prevista, também, a aplicação de 25% dos recursos totais destinados ao Fised em atividades de desenvolvimento social nas comunidades do Rio. Os valores destinados à área social serão executados pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.
Os atos administrativos do governo seguirão o que determinam o Plano Plurianual 2016-2019, incluindo suas revisões, e a Lei Orçamentária Anual. O executivo tem o prazo de 30 dias para encaminhar à Alerj os projetos e as atividades que serão realizadas com os recursos do fundo.
De acordo com a Assembleia Legislativa do Rio, a previsão do governo estadual indica que somente da exploração do petróleo sejam destinados R$ 250 milhões ao Fised em 2018. Conforme a proposta aprovada, o Executivo fluminense pode realizar a abertura de crédito adicional especial para aumentar os recursos do fundo, mas qualquer mudança neste sentido terá que ser autorizada pela Alerj.
Para o líder do governo na Casa, deputado Gustavo Tutuca (MDB), a expectativa é ampliar as ações na área de segurança. “Foi aberta uma unidade orçamentária para que os recursos destinados ao Fised sejam realmente aplicados. Esperamos dar um grande fôlego à área de segurança e também à área social, que caminham juntas”, disse.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para a criação do Fised e o Projeto de Lei Complementar (PLC) que criou o Fundo, já tinham sido aprovados pelos deputados em dezembro do ano passado.
Edição: Augusto Queiroz