O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), indicou nesta terça-feira (10) o deputado Rubens Bueno (PPS-PR) para relatar a proposta de emenda à Constituição que torna clara a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância (PEC 410/18).
Na segunda-feira, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que o texto poderia ser aprovado pela CCJ no prazo de um mês, de onde seguiria para uma comissão especial.
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Rubens Bueno, relator: tema é polêmico do ponto de vista jurídico e acadêmico
Ao sair de reunião com o presidente da CCJ e coordenadores das bancadas na comissão, nesta terça, Rubens Bueno evitou falar em prazos para a votação da proposta, que, segundo ele, precisa ser muito discutida.
“Eu aceitei o convite do presidente da CCJ e vou me reunir com a assessoria técnica para preparar um plano de trabalho. Assim, vamos saber o que é possível fazer, em especial audiências públicas, porque o tema é polêmico do ponto de vista jurídico e acadêmico”, argumentou.
Inconstitucionalidade
Também presente à reunião, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) afirmou que vai recorrer contra o entendimento tomado pelo presidente da Câmara de que mudanças na Constituição podem ser analisadas nas comissões mesmo durante a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro. Para ele esse é um dos dois motivos que impedem a análise dessa PEC.
“Tem um dispositivo na Constituição que não permite a tramitação de emenda constitucional tendente a abolir cláusula pétrea, e o princípio da presunção da inocência é uma cláusula pétrea. Além disso, tem um outro dispositivo constitucional que impede a tramitação de emenda constitucional durante intervenção federal. E nós temos neste momento uma intervenção federal no Rio de Janeiro. Diante desses dois fatos, essa PEC não pode tramitar”, defendeu.
A proposta que trata do tema ganhou destaque após o Supremo Tribunal Federal (STF) negar o habeas corpus do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva, o que permitiu sua prisão no último sábado. Lula foi condenado a 12 anos e 1 mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex no Guarujá, em São Paulo.