A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) não cumpriu prazo dado pela Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro (Seseg) para devolver os policiais militares que foram cedidos à Casa para trabalharem na proteção de parlamentares e do patrimônio dos três prédios do poder Legislativo. O prazo dado pelo secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, Richard Nunes, ao presidente interino da Alerj, André Ceciliano (PT), terminava hoje (11).
De acordo com a Seseg, a Lei 41.687/09 determina que a devolução deve ser feita em 72 horas após dois meses de inadimplência no pagamento dos salários dos servidores cedidos. Foi com base nessa legislação que o secretário pediu a volta de 87 dos 146 policiais que atuam na Alerj.
O deputado André Ceciliano, que recebeu hoje o chefe de gabinete da secretaria, Carlos Eduardo Barbosa, contestou a dívida. Segundo o parlamentar, ao contrário, a Alerj tem créditos com o governo do estado que deveriam passar por um acerto de contas entre as secretarias de Fazenda e de Segurança.
“Só em 2017, a Assembleia deixou de receber do governo só para pessoal R$159 milhões. Se somarmos 2015, 2016 e 2017 foram um total de R$ 378 milhões. Então, a secretaria de Segurança tem uma conta gráfica que a Assembleia deve, mas, por outro lado, temos essas contas para receber junto ao Tesouro”, disse em entrevista à Agência Brasil, acrescentando, que entregou uma planilha com os valores para o chefe de gabinete da Segurança na reunião de hoje.
“Se formos fazer a conta, nós somos credores para a Fazenda. O general está vendo o policial que está cedido na planilha dele, mas quem paga pessoal para o estado é a Fazenda”, argumentou.
O presidente informou que, na próxima terça-feira (17), haverá uma reunião com o interventor federal, general Walter Braga Netto e com o secretário Richard Nunes para novamente acertar a devolução.
“Na verdade está todo mundo se apegando ao prazo, mas a gente tem que ter responsabilidade porque não pode devolver e ficar desguarnecido. Tivemos uma conversa muito boa hoje. Vamos nos reunir na terça-feira com o interventor e chegar a um bom termo”.
Ceciliano disse que a Alerj quer o mesmo tratamento dado ao Tribunal de Justiça e ao Ministério Público do estado, que terão que devolver apenas 14 policiais. Além disso, a assembleia se propõe a pagar o valor equivalente a 300 RAS (Regime Adicional de Serviço), que representam horas-extras para os PMs trabalharem nas folgas. “Nós estamos propondo devolução nos mesmos patamares do MP e do TJ de 10% e que a assembleia possa pagar para aqueles policiais que já estão nos batalhões poderem trabalhar na folga”, disse.
Apesar de pedir o tratamento semelhante a outros ógãos, que devolveram 14 policiais, o presidente não descartou a possibilidade de ser devolvido um número maior e adiantou que alguns deputados estão dispostos a abrir mão dos agentes que fazem sua segurança. O presidente da Assembleia negou que parlamentares que estão presos, como o deputado Paulo Mello, ainda estejam com PMs à sua disposição. Ele contou que os agentes estão alocados na Coordenadoria Militar da Casa, que terá cortes no número de profissionais, embora não tenha revelado de quanto.
Cortes
A seleção para definir em quais áreas da Alerj haverá redução do número de agentes ainda está sendo feita. “Nós temos as comissões permanentes, temos as CPIs, a de extermínio de jovens negros, a CPI das UPPs, por exemplo. O presidente da CPI das UPPs tem dois policiais, porque ele está mexendo em uma coisa que é perigosa. Tem parlamentares que, por conta de conflito dos municípios de facções ou mesmo milícias, têm pedido proteção policiais. Parece que é um exagero, mas se for fazer a conta são dois policiais por parlamentar. Agora, o parlamentar não pode ter o seu mandato diminuído com a preocupação de não poder fazer um discurso”, apontou.
Além da casa legislativa, a secretaria pediu o retorno de policiais que prestam serviço em 27 prefeituras do interior, na prefeitura do Rio e em oito órgãos do estado. Ao todo, são 285 agentes cedidos pela Secretaria de Segurança, atuando em órgãos que não estão cumprindo com o pagamento por pelo menos dois meses e, por isso, terão que ser devolvidos.
A Seseg informou que o retorno dos policiais militares cedidos à Alerj “obedeceu a critérios acordados entre a Seseg, as polícias e o Gabinete de Intervenção Federal”.
“Cabe destacar que os policiais remanescentes, ainda que a instituição esteja inadimplente no ressarcimento das despesas relacionadas ao servidor cedido, permanecem destinados à proteção de parlamentares e outras atividades policiais na Alerj”, completou secretaria em nota.
Edição: Amanda Cieglinski