A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (11) o Projeto de Lei 7119/17, da deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), que elimina a possibilidade legal de casamento de pessoas com menos de 16 anos — a chamada “idade núbil”. O Código Civil em vigor (Lei 10.406/02) permite o casamento dessas pessoas em duas hipóteses: em caso de gravidez ou para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal. O projeto elimina essas exceções.
Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Para Carmen Zanotto, o casamento infantil perpetua a pobreza e “joga por terra os esforços do País de promover uma maior inclusão social”
A relatora do projeto na comissão, deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), argumenta que as mulheres têm mais acesso à educação e ao mercado de trabalho nos países onde o casamento infantil é proibido. “Infelizmente, contudo, o casamento infantil ainda é uma realidade no Brasil, o que priva as meninas de terem um desenvolvimento físico e psicológico saudável. Além disso, é um fator de perpetuação da pobreza e de reprodução das desigualdades, que joga por terra os esforços para promover a inclusão social”, ressalta.
Segundo a relatora, as meninas que se tornam esposas muito cedo perdem a infância e ficam mais expostas à violência doméstica. “Os sonhos de escola ou trabalho envelhecem antecipadamente para elas, na rotina de criação dos filhos e atendimento das exigências dos maridos”, lamenta.
Carmen Zanotto afirma que, ao permitir o casamento infantil mediante exceções legais, a sociedade “fecha os olhos para a violação constante dos direitos humanos das adolescentes, fingindo que o problema não existe”.
Estatísticas
Segundo estudo da Organização Não Governamental Promundo, publicado em 2015, o Brasil é o quarto país em números absolutos com mais casamentos infantis. Três milhões de mulheres afirmaram ter se casado antes dos 18 anos.
O estudo indica que 877 mil mulheres brasileiras se casaram com até 15 anos e que existem cerca de 88 mil meninos e meninas de 10 a 14 anos em uniões consensuais, civis e/ou religiosas no Brasil.
Tramitação
Além de aprovar o PL 7119/17, a comissão rejeitou um projeto apensado — o PL 7774/17, do deputado Helder Salomão (PT-ES) — por considerar que ele já estava atendido na proposta de Laura Carneiro.
O PL 7119/17, que tramita em regime de urgência, havia sido aprovado também pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. O texto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário da Câmara.