Tem mudança nas normas dos concursos! A partir de agora, quem se inscrever em concursos utilizando a cota para negros terá que passar por uma banca de análise visual.
A informação foi publicada no Diário Oficial da União pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, regulamentando o chamado “procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros”.
A lei 12.990, de 2014, declarava que 20% das vagas totais oferecidas em concursos da administração pública federal, das autarquias, das fundações e empresas públicas, e das sociedades de economia mista controladas pela União seriam reservados aos candidatos negros.
O Supremo Tribunal Federal, em 2017, decidiu sobre a utilização de mecanismos para evitar fraudes em concursos. Com a portaria normativa publicada essa semana, qualquer candidato que se autodeclarar negro passará pela comissão avaliadora. A decisão vale apenas para novos editais de concursos públicos.
O processo será realizado antes do curso de formação, na previsão do concurso ou antes da homologação do resultado final. Os novos editais deverão citar o procedimento adotado e o local da avaliação visual.
Como será a análise visual para os candidatos negros?
A comissão, que será formada por cinco membros e seus suplentes, de diferentes cor, gênero e naturalidade, terá como requisitos:
– cidadãos com boa reputação;
– residentes no Brasil;
– participante de oficina sobre a temática da promoção da igualdade racial e do enfrentamento ao racismo com base em conteúdo disponibilizado pelo órgão responsável pela promoção da igualdade étnica;
– experientes na temática da promoção da igualdade racial e do enfrentamento ao racismo.
Será levado em conta, na hora da avaliação, as características físicas do candidato. Não serão levados em consideração quaisquer documentos. Todo o processo será filmado e poderá ser utilizado em um possível recurso proferido pelo candidato. No recurso, o caso será julgado por três integrantes diferentes da banca avaliadora.
O sistema de banca avaliadora já é utilizado por algumas instituições que organizam os certames. O Cebraspe, por exemplo, fez o uso do método nos últimos editais da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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