A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 4841/16, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que permite a inclusão do esposo e do companheiro como dependentes das integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal.
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Magda Mofatto, relatora
A proposta altera os estatutos dos policiais militares (Lei 7.289/84) e dos bombeiros militares (Lei 7.479/86) do Distrito Federal.
Atualmente, apenas a esposa dos policiais poderia ser enquadrada como dependente e a esposa ou companheira dos bombeiros. O marido de policial militar só é considerado dependente, pela lei atual, em caso de invalidez, interdição judicial ou prisão por mais de dois anos.
A relatora na comissão, deputada Magda Mofatto (PR-GO), afirmou que os tribunais já reconheceriam esse direito. “Entretanto, com o fito de conceder segurança jurídica para essas profissionais, não poderíamos nos manifestar de maneira diferente”, justificou.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.