O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, defendeu hoje (13) que uma corte que não respeita sua jurisprudência perde legitimidade. Fux fez uma palestra no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em um evento promovido pela Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj).
“A Suprema Corte não tem Exército, não tem dinheiro. A Suprema Corte vive da sua legitimação junto ao destinatário das suas decisões. No momento em que um tribunal superior perde a sua legitimação democrática, ele perde o respeito do povo e se instaura a desobediência civil”, destacou.
Saiba Mais
- Maia defende tramitação de PEC que permite prisão de condenados em 2ª instância
- Marco Aurélio suspende tramitação de ação sobre prisão em 2ª instância
Antes, Fux afirmou que: “A jurisprudência é o argumento de autoridade. E, para se ter autoridade, tem que se ter respeito. E o tribunal, para gerar o respeito junto à cidadania, tem que em primeiro lugar se respeitar. O tribunal que não se respeita perde a sua legitimação democrática”.
A declaração do ministro ocorre no momento em que se debate a revisão da prisão após condenação em segunda instância. Na semana passada, por 6 votos a 5, o STF negou habeas corpus preventivo impetrado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na tenativa de evitar a prisão dele.
Fux afirmou que defendeu esse ponto “em um julgamento recente”. “A jurisprudência tem que ser coerente, tem que ser estável, tem que ser íntegra. Não pode ser casuística, não pode ser lotérica”, acrescentou.
Em outro momento da palestra, Fux avaliou que a Justiça brasileira tem se aproximado da Common Law – em que o direito se desenvolve por meio das decisões dos tribunais, e não somente com base em atos do Legislativo e do Executivo – praticada em países como os Estados Unidos. “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal hoje é uma jurisprudência consequencialista. Ou seja, nós, ministros, observamos qual será o resultado prático daquela decisão judicial.”
Edição: Juliana Andrade