Deputado Walney Rocha, relator do projeto de lei
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que regulamenta as profissões de cerimonialista, técnico de cerimonial e auxiliar de cerimonial (PL 5455/16). Relator no colegiado, o deputado Walney Rocha (PEN-RJ) excluiu do texto original da deputada Laura Carneiro (DEM-RJ) requisitos para o exercício da atividade. De acordo com a proposta original, as funções serão exclusivas de profissionais que tenham diplomas de cursos de formação de nível superior, médio e fundamental, respectivamente.
O relator também elimina a necessidade de diferenciar os profissionais em cerimonialista, técnico e auxiliar de cerimonial, previsto na primeira versão apresentada.
“A Constituição permite que a lei estabeleça requisitos de qualificação profissional para determinadas atividades. Entretanto, isso apenas se justifica em profissões cujo exercício acarrete sério risco à sociedade. Nesse sentido, é o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, e, pelas mesmas razões, diversas propostas de regulamentação de profissões sem esse potencial lesivo já foram vetadas pela Presidência da República. É o que verificamos no veto ao projeto de regulamentação do exercício da profissão de decorador e de designer”, justificou Walney Rocha.
Rocha manteve as atribuições previstas para o exercício profissional como o planejamento, pesquisa, administração, coordenação e execução de projetos de cerimonial; a elaboração de orçamentos e definições operacionais e funcionais; e de estudos de viabilidade técnica e financeira para implantação de projetos e programas de cerimonial; entre outras.
O relator também manteve a previsão de jornada de trabalho dos profissionais de até 40 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.