Projeto que obriga o governo a enviar ao Congresso Nacional anualmente o Plano de Revisão Periódica de Gastos, que deve servir de base para avaliar a continuidade ou não de programas, está na pauta do Plenário. O PLS 428/2017 – Complementar, do senador José Serra (PSDB-SP), tramita em regime de urgência e teve a votação adiada na sessão da última quarta-feira (18).
A proposta visa melhorar a qualidade do gasto público e tem voto favorável do relator Armando Monteiro (PTB-PE). Para ele, com a revisão anual, poderão ser encontrados espaços para novas despesas e novos programas, garantindo mais eficiência e dinamicidade aos gastos públicos. Armando sugeriu emenda para obrigar que sejam avaliadas também a economicidade e a sustentabilidade fiscal das maiores e mais relevantes políticas públicas do governo federal.
Contrário ao projeto, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) apresentou emendas ao texto, sugerindo avaliação do impacto nas políticas públicas. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) também se disse contrário ao projeto.
Responsabilização
Em urgência também está o PLC 69/2014, que estabelece regras e detalha ritos processuais para responsabilização de sócios que se utilizarem da empresa para a prática de fraudes ou atos abusivos, buscando proveito próprio.
A legislação já prevê a chamada desconsideração da personalidade jurídica, que permite a responsabilização de sócios e administradores por fraudes cometidas pela empresa. No entanto, a lei não delimita normas e ritos para aplicação da medida, o que estaria gerando indefinição e controvérsias.
Gastronomia
A concessão do título de Capital Nacional da Gastronomia Típica Italiana para o município de Nova Veneza, em Santa Catarina, prevista no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 123/2017, também deve ser analisada pelo Plenário.
Desde 2004, a cidade promove a Festa da Gastronomia Típica Italiana, em que durante três dias há shows, desfiles, atividades folclóricas e comidas típicas, além do Carnevale di Venezia, que simula o carnaval veneziano e é a única comemoração no estilo feita fora da Itália.
Mais de 200 mil pessoas participaram do último evento e os restaurantes de Nova Veneza passaram a assumir importância gastronômica nacional, servindo diariamente cerca de dez mil pratos.
Brasil-China
Outro item da pauta é o acordo assinado entre Brasil e China para assistência mútua administrativa em matéria aduaneira (PDS 18/2018). O texto determina, entre outros pontos, que as autoridades aduaneiras de ambos os países deverão manter especial vigilância e compartilhar informações relativas ao tráfico de drogas. O mesmo se dará em relação a pessoas, mercadorias, locais e meios de transporte sob suspeita ou já sabidamente reconhecidos na prática de infrações aduaneiras. O relatório pela aprovação é da senadora Ana Amélia (PP-RS).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)