O Congresso Nacional reúne-se na quarta-feira (25) para análise do veto presidencial ao Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado, que prevê a concessão de pequenos empréstimos a empreendedores de baixa renda. A sessão, em que também serão votados três projetos de crédito orçamentário, tem início às 15h no Plenário da Câmara dos Deputados.
O veto parcial 10/2018 refere-se ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) 1/2018, oriundo da Medida Provisória (MP) 802/2017, aprovada no Senado em 18 de março. Ao sancionar a Lei 13.636/2018, o presidente Michel Temer vetou dispositivo que fixava em 2% ao mês as taxas de juros efetivas nas operações de microcrédito com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O dispositivo vetado proibia ainda a cobrança de qualquer outra despesa, à exceção da Taxa de Abertura de Crédito (TAC) de 3% sobre o valor do empréstimo.
Ao vetar o dispositivo “por contrariedade ao interesse público”, Temer explicou que a definição, por lei, da taxa de juros ou outra taxa aplicável a operações de crédito dificulta eventuais ajustes por mudanças na política monetária, o que pode prejudicar a oferta de crédito e os objetivos da política de microcrédito.
Créditos orçamentários
Na mesma sessão, será votado o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 3/2018, que transfere aos estados, Distrito Federal e municípios crédito suplementar de R$ 4,49 bilhões, como compensação financeira pelo uso de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, entre outros. Também será votado o PLN 4/2018, que abre crédito suplementar de R$ 4,2 bilhões em favor de diversos órgãos do Executivo federal, à conta de anulação de dotações orçamentarias, e à emendas de comissão e de bancadas estaduais de execução não obrigatória.
E ainda será votado o PLN 5/2018, que abre crédito especial de R$ 439,5 milhões em favor de diversos órgãos do Executivo Federal, entre eles o Ministério da Fazenda, para pagamento de benefícios e pensões indenizatórias decorrentes de legislação especial ou decisões judiciais. O crédito também contempla o Ministério da Saúde (estruturação de academias da saúde e o controle da população de animais em situações excepcionais), o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (transporte aquaviário e aviação civil), o Ministério da Integração Nacional (apoio a projetos de desenvolvimento sustentável) e o Ministério das Cidades (amortização e encargo da dívida).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)