A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) examina, nesta quinta-feira (26), proposta sobre o Código Aduaneiro do Mercosul, celebrado em San Juan, em 2010. O texto (PDS 31/2018) consolida as legislações aduaneiras dos países membros – Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Venezuela – suspensas desde dezembro de 2016. O objetivo é facilitar a circulação de mercadorias na região.
A relatora, senadora Ana Amélia (PP-RS), é favorável ao projeto. No parecer, ela destaca que a aprovação congressual e entrada em vigor do Código Aduaneiro são de extrema importância, particularmente no momento em que o bloco projeta a sua imagem internacional em negociações com outros países e agrupamentos de países, como a União Europeia.
O texto prevê que, nas “zonas primárias aduaneiras”, como portos, aeroportos e postos de fronteira, a administração aduaneira de cada país tem precedência sobre os demais órgãos da administração pública, como polícias e fiscos locais. Os demais órgãos entram para auxiliar as aduanas no seu trabalho. Nessas zonas primárias, a administração aduaneira poderá, sem necessidade de autorização judicial, fiscalizar mercadorias, meios de transporte e, em caso de flagrante delito, efetuar a prisão de pessoas.
Entre outros pontos, o Código também determina que as legislações aduaneiras de cada país serão aplicadas subsidiariamente nos aspectos não regulados por ele. O texto prevê ainda que as aduanas do Mercosul prestem assistência mútua e troquem informações para o cumprimento de suas funções.
Sabatinas
Na mesma reunião, a CRE fará duas sabatinas. Márcia Donner Abreu será sabatinada para exercer o cargo de embaixadora junto ao Cazaquistão, e, cumulativamente, Turcomenistão e à Quirguiz (MSF 10/2018). Os senadores também devem fazer os questionamentos ao diplomata Claudio Frederico de Matos Arruda, indicado para a embaixada brasileira no Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (MSF 15/2018).
As sabatinas devem ocorrer antes da votação dos projetos que estão na pauta da comissão. A reunião da CRE está marcada para as 9h, na sala 7 da Ala Senador Alexandre Costa.
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