O Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (25), três projetos de lei de créditos orçamentários para 2018. Todos os textos irão à sanção presidencial.
Um deles, o PLN 3/18, transfere a estados, Distrito Federal e municípios um crédito suplementar de R$ 4,49 bilhões, resultantes de excesso na projeção de arrecadação de royalties pelo uso de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de royalties do petróleo e de royalties de mineração.
Segundo o governo, as receitas a serem transferidas, conforme previsões legais de participação de municípios e estados nos royalties dessas explorações de recursos naturais, incluem valores para atender a decisões judiciais que determinam o pagamento de correção monetária da receita durante o tempo em que o dinheiro ficou retido pela União.
O projeto repassa ainda, aos municípios, valores do Imposto Territorial Rural (ITR) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Do total, R$ 4,39 bilhões referem-se aos royalties do petróleo; R$ 6,72 milhões à compensação pelo uso de recursos hídricos; e R$ 18 milhões de ITR.
Cancelamento de créditos
Outro projeto aprovado foi o PLN 4/18, que, após relatoria do deputado Cacá Leão (PP-BA), abriu crédito suplementar de R$ 3,07 bilhões para diversos órgãos do Executivo Federal com o cancelamento de despesas de outras programações.
O relator aceitou diminuir de R$ 4,2 bilhões para R$ 3,07 bilhões o total de recursos concedidos com base em cancelamentos de programações. A diferença, de cerca de R$ 1,13 bilhão, atingia várias programações, inclusive as vinculadas a emendas de bancadas estaduais.
Conforme o relator, foram mantidos créditos direcionados ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para aplicação na reforma agrária, ao programa de combate à violência contra a mulher e parte do fundo de seguro das exportações.
Academias e animais
Deputados e senadores aprovaram ainda o PLN 5/18, que abre crédito especial de R$ 439,5 milhões a diversos órgãos do Executivo federal.
O crédito especial ocorre quando não havia a programação para uma determinada despesa, geralmente originada de maneira imprevista.
Do total previsto no projeto, R$ 150 milhões irão para o Ministério da Saúde aplicar em estruturas de academias da saúde (R$ 100 milhões) e para a castração de animais (R$ 50 milhões).
Igual montante de R$ 150 milhões foi cancelado do próprio ministério da programação do Sistema Único de Saúde (SUS) destinada a atendimentos de média e alta complexidade no estado de São Paulo.
O dinheiro previsto no PLN servirá também para o pagamento de benefícios e pensões indenizatórias decorrentes de legislação especial e/ou de decisões judiciais; para o desenvolvimento sustentável local integrado nas áreas das sua Administração direta, nas Superintendências do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e do Centro-Oeste (Sudeco); e para o pagamento de amortização e encargos decorrentes de dívida interna contraída por meio do Contrato de Confissão e Consolidação de Dívida firmado entre a União e a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU).