O Plenário aprovou o destaque do bloco PTB-Pros à Medida Provisória 809/17 e retirou do texto regra para aplicação máxima de 60% dos recursos da compensação ambiental na regularização fundiária de unidades de conservação.
Com o fim da análise dos destaques, será enviado ao Senado o projeto de lei de conversão do senador Tião Viana (PT-AC) para a MP, que autoriza o ICMbio, órgão vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, a selecionar sem licitação um banco público para criar e gerir um fundo formado pelos recursos arrecadados com a compensação ambiental.
O fundo vai financiar unidades federais de conservação, como parques nacionais, reservas biológicas e áreas de proteção ambiental (APAs).