O Plenário pode votar nesta manhã seis projetos que ratificam acordos internacionais assinados pelo Brasil. Entre eles, está a proposta que aprova alteração no acordo que permite a permanência de turistas de países do Mercosul por 90 dias em outros países do bloco sem necessidade de deixar o território (PDC 710/17). A alteração permite a prorrogação, por igual período, do prazo de permanência de 90 dias.
Também está na pauta o Projeto de Decreto Legislativo 545/16, que ratifica atos das Conferências de Plenipotenciários de Antalya e Guadalajara (PP-10), que emendam a Convenção da União Internacional de Telecomunicações (UIT).
A UIT é o órgão internacional máximo para Tecnologias da Informação e Comunicações, ligado à Organização das Nações Unidas (ONU).
Por fim, os deputados podem votar ainda:
– o PDC 254/15, que aprova texto da Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados em Matéria de Tratados;
– o PDC 609/17, que referenda o acordo de serviços aéreos com a Costa Rica;
– o PDC 682/17, que aprova o acordo com o Reino dos Países Baixos sobre cooperação em assuntos de defesa; e
– o PDC 730/17, que ratifica o acordo sobre serviços aéreos com a Nova Zelândia.