O governo enviou ao Congresso Nacional, nesta quinta-feira (26), dois projetos que regulam, em termos orçamentários, a criação de cargos e funções que atuarão na intervenção federal no estado do Rio de Janeiro, prevista pela Medida Provisória 826/18.
A MP criou 67 cargos e funções, incluindo um cargo para o interventor federal, o general do Exército Walter Souza Braga Netto, e 66 para o seu gabinete.
A Constituição determina que a criação de cargos federais deve ser antecedida de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO, Lei 13.473/17) e prévia dotação na Lei Orçamentária Anual (LOA, Lei 13.587/18). Os dois projetos dão validade orçamentária aos novos cargos.
231 cargos
O primeiro projeto (PLN 6/18) altera a lei orçamentária para incluir 231 novos cargos e funções, que atuarão na área de segurança pública, sendo 67 no gabinete do interventor federal. O custo total da contratação é de R$ 20,9 milhões este ano e R$ 23,2 milhões em 2019. Como já prevê a medida provisória, o gabinete permanecerá em vigor até 30 de abril de 2019. A estrutura será mantida até 30 de junho de 2019 para encerramento das atividades.
Os 164 cargos restantes criados pelo projeto dizem respeito a cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) na área de segurança pública. Parte deles, não especificada na proposta, irá para o Ministério Extraordinário de Segurança Pública, criado pela MP 821/18.
Os 231 cargos e funções serão incluídos no Anexo V da lei orçamentária. O anexo lista as autorizações para despesas com pessoal.
A segunda proposta (PLN 7/18) enviada hoje altera a LDO 2018 para permitir as admissões.
Compensação
Para compensar o gasto adicional, o PLN 6/18 reduz o quantitativo de admissões no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) este ano, que cai de 516, previsto na lei orçamentária, para 411. A diferença, em termos financeiros, representa os R$ 20,9 milhões de impacto financeiro em 2018.
Tramitação
Os dois projetos serão analisados agora na Comissão Mista de Orçamento, que ainda não foi instalada. Depois seguem para o Plenário do Congresso Nacional (sessão conjunta de deputados e senadores).