O Diário Oficial da União publicou nesta sexta-feira (4) a Medida Provisória 829/2018, que prorroga por até um ano de 187 contratos dos ministérios da Cultura, do Desenvolvimento Social e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. A nova data limite para os contratos, de acordo com a MP, é 15 de agosto de 2019. A justificativa para ampliação do prazo é atender a necessidade temporária de “excepcional interesse público” desses órgãos.
Os contratos são referentes a técnicas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou novas atribuições por aumento transitório do volume de trabalho. Há também contratos de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho.
O Ministério da Cultura fica autorizado a prorrogar 108 contratos firmados a partir de 20 de maio de 2013. Outros 55 contratos do Ministério do Desenvolvimento Social, celebrados entre 1º de maio e 31 de dezembro de 2013, também são prorrogados com a medida. Já o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações foi autorizado a prorrogar 24 contratos firmados até dezembro de 2013.
Esses contratos, de acordo com a Lei de Contratação Temporária de Interesse Público (Lei 8.745/93), teriam prazo máximo de cinco anos. Assim, o ano limite seria 2018, mas a MP alterou isso.
Tramitação
A medida provisória será analisada agora em uma comissão mista. É nesta fase em que são apresentadas as emendas. Se aprovado na comissão, o texto será depois votado nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
Com a Agência Câmara Notícias
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)