O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) afirmou nesta segunda-feira (7) que o Congresso Nacional já poderia ter aprovado a proposta de emenda à Constituição (PEC) 10/2013, que dá fim ao foro privilegiado, no caso de crime comum, para todas as autoridades. Segundo ele, como o texto ficou parado na Câmara dos Deputados, a decisão de limitar o foro a casos relacionados aos mandatos parlamentares acabou sendo tomada pelo Supremo Tribunal Federal porque “na política não existe espaço vazio”.
Randolfe lembrou que 38 mil autoridades têm foro por prerrogativa de função e que, em estados como Bahia e Piauí, esse privilégio também se estende a vereadores e vice-prefeitos. O parlamentar ressalta que mais de 70% dos brasileiros são contra o instituto do foro privilegiado, por acreditarem que se trata de uma medida “para privilegiar alguns e acobertá-los com o manto da impunidade”.
Ainda de acordo com Randolfe, levantamento feito em 2007 pela Associação de Magistrados Brasileiros apontou que, da promulgação da Constituição de 1988 até maio de 2006, ou seja, quase 20 anos depois, nenhuma autoridade pública havia sido condenada pelo Supremo Tribunal Federal em 130 ações penais ajuizadas.
— No Superior Tribunal de Justiça, o dado é igualmente absurdo. Um total de 333 processos resultaram na condenação no STJ de cinco. Ou seja, o número absurdo de julgamentos no intervalo de 20 anos de 1,5% no Superior Tribunal de Justiça.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)