A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou, na quarta-feira (9), proposta que pretendia sustar os efeitos do Decreto Presidencial 8.395/15, que aumentou as alíquotas de contribuições (Cide, PIS/Pasep e Cofins) incidentes sobre derivados de petróleo.
O texto rejeitado é o do Projeto de Decreto Legislativo 4/15, apresentado por diversos deputados, entre eles Chico Alencar (Psol-RJ). Segundo a justificativa da proposta, o Poder Executivo excedeu seu poder regulamentar e a medida gerou aumento nos preços da gasolina, do álcool, do gás natural e do querosene de aviação.
Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Yeda Crusius, relatora: duas leis fundamentaram edição do decreto
A relatora na comissão, deputada Yeda Crusius (PSDB-RS), no entanto, argumentou que o decreto que se pretende sustar fundamentou a alteração das alíquotas das contribuições em leis anteriores sobre as contribuições (10.865/04 e 10.336/01).
Essas leis, explicou Crusius, criaram um regime especial de apuração e pagamento das contribuições e fixaram alíquotas específicas para cada um dos produtos. Os textos preveem que o Poder Executivo fixe coeficientes de redução desses valores, que podem ser aumentados ou reduzidos a qualquer tempo.
“As Leis 10.865/04 e 10.336/01 fixaram alíquotas específicas para o PIS/Pasep, a Cofins e a Cide incidentes sobre combustíveis, mas permitiram que o Poder Executivo diminuísse seus valores e os restabelecesse até os montantes originalmente previstos. Nesse sentido, o Decreto 8.395/15, exerceu seu poder regulamentar dentro dos limites legais, pois fixou as alíquotas das contribuições sociais em valores inferiores aos fixados pelas leis”, afirmou a relatora.
Yeda Crusius lembrou ainda que, mais recentemente, o Decreto 9.101/17 zerou coeficientes de redução, passando a cobrar o PIS/Pasep e a Cofins nos valores previstos originalmente.
Tramitação
O projeto será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para deliberação do Plenário.
Antes, o texto foi rejeitado também pela Comissão de Minas e Energia.