Billy Boss/Câmara dos Deputados
Esperidião Amin: recomendou a rejeição do projeto de autoria do MPU que, em sua avaliação, desrespeita as leis orçamentárias
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou proposta (PL 2199/11) que reestrutura a carreira e reajusta o salário dos servidores do Ministério Público da União (MPU). Em substituição à atual estrutura remuneratória, o projeto
pretende que os servidores integrantes das carreiras de Analista, de nível superior, e de Técnico, de nível médio, do Ministério Público da União passem a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única.
Pela proposta, o subsídio de um analista (cargo que exige formação em nível superior) em final de carreira chegará a R$ 19,8 mil. Já o subsídio de um técnico (cargo de nível médio) alcançará R$ 12,5 mil.
Relator, o deputado Esperidião Amin (PP-SC) recomendou a rejeição do projeto de autoria do MPU que, em sua avaliação, desrespeita as leis orçamentárias. Ele observou que a despesa com o aumento da remuneração desses servidores não está prevista na Lei Orçamentária de 2018, bem como a retroatividade dos efeitos financeiros da remuneração, a partir de 2012.
Além disso, o parlamentar ressaltou que projeto não traz a estimativa de seu impacto orçamentário nos cofres públicos, além de não indicar fonte de compensação financeira para essa despesa.
“Cabe mencionar que a Lei 11.415/2006, objeto dessa proposição, foi revogada pelo artigo 35 da Lei 13.316/2016, que dispôs sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público e fixou novos valores de sua remuneração. Dessa forma, parte do aumento pretendido pelo Projeto de Lei já foi contemplado com a promulgação dessa nova Lei”, acrescenta o relator.
Tramitação
O projeto tinha caráter conclusivo mas, como recebeu pareceres divergentes nas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (aprovação) e de Finanças e Tributação (rejeição), precisa ser votado também no Plenário da Câmara, depois de passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).