O Congresso instala na quarta-feira (16) três comissões mistas para analisar medidas provisórias. Uma delas, a MP 826/2018, cria o cargo de Interventor Federal no Rio de Janeiro na estrutura do Executivo.
O texto abre também 38 cargos em comissão de Direção e Assessoramento Superior (DAS) e 28 funções comissionadas para integrarem o gabinete do interventor. A MP estabelece ainda que os 67 cargos e funções a serem criados estarão totalmente extintos até 30 de junho de 2019.
Gratificação
Conforme a MP 826/2018, militares da ativa que atuarem no gabinete de intervenção no Rio de Janeiro terão direito à gratificação de representação, no valor de 2% do soldo por dia. A gratificação não é acumulável com outras previstas na legislação específica e não será incorporada à remuneração do militar, nem considerada para efeitos de cálculo de férias, adicional de férias, adicional-natalino ou outras parcelas remuneratórias.
Irrigação
A segunda comissão mista a ser instalada vai analisar a MP 824/2018, que altera a Política Nacional de Irrigação (Lei 12.787/2013) para impedir que o agricultor perca a propriedade da área individual destinada a ele em projetos públicos de irrigação no caso de desrespeito às obrigações previstas em lei.
Agentes comunitários de saúde
A outra comissão mista vai examinar a MP 827/2018, que altera a legislação (Lei 11.350/06) dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias (ACE). De acordo com a norma, será essencial e obrigatória a presença de ACS na Estratégia de Saúde da Família – macroprograma de atenção básica do Sistema Único de Saúde (SUS) – e de ACE na estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental.
As comissões serão instaladas a partir das 14h30, no plenário 3 da Ala Alexandre Costa, no Senado. Deverão ser eleitos nas reuniões os presidentes e vice-presidentes das comissões.
Tramitação
Para virarem lei, as MPs precisam ser aprovadas em comissão mista e depois nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)