Luis Macedo / Câmara dos Deputados
O relator, deputado Enio Verri, recomendou a rejeição do projeto
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou nesta quarta-feira (16) o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1056/13, do ex-deputado Guilherme Campos (SP), que susta quatro atos normativos do governo federal que regulam o registro de transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e no exterior no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).
Operado pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e a Receita Federal, o Siscoserv registra as operações de compra e venda que não envolvem mercadorias, como de serviços.
Normas
A rejeição foi pedida pelo relator do projeto, o deputado Enio Verri (PT-PR). É a segunda rejeição do projeto, que também não foi acolhido pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
O projeto pede a sustação integral das Portarias Conjuntas da Receita Federal e da Secretaria de Comércio e Serviços (SCS) 1.908/12 e 232/13, e das Instruções Normativas da Receita Federal 1.277/12 e 1.336/13.
O relator explicou que as normas sofreram uma modificação que resolveu a principal preocupação do autor do PDC 1056/13. As normas fixavam multa de 0,2% do faturamento da empresa para quem omitisse informação ou prestasse informação inexata ou incompleta ao Siscoserv.
Verri explicou que em 2013 a multa foi reduzida para 3% do valor da operação omitida, no caso de pessoa jurídica, e 1,5% no caso de pessoa física. “Assim, a preocupação do autor do projeto parece ter sido sanada pela alteração posterior da norma”, disse.
Tramitação
O PDC 1056/13 será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para o Plenário da Câmara.