A ação movida pelo Estado do Maranhão decorre de uma sequência de mudanças de posição quanto ao assunto. Em 2016, a Secretaria de Agricultura e Pesca (SAP), órgão vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), afirmou ser proibida a importação de camarão do tipo Litopenaeus vannamei sem que fosse realizada a Análise de Risco de Importação (ARI).
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