Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
Alencar: A medida é importante, principalmente em razão da péssima situação carcerária vivenciada nas unidades prisionais em todo o País
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que acelera a decisão sobre pedidos de mudança de presos para regimes menos severos – semiaberto ou aberto. Também pode agilizar os pedidos de diminuição de pena por trabalho ou estudo e outros requerimentos relacionados à situação dos detentos.
O juiz terá no máximo 15 dias para decidir sobre os pedidos de benefícios no cumprimento da pena, que terão prioridade absoluta na tramitação.
O Projeto de Lei 2684/15 altera a Lei de Execução Penal (7.210/84) para estabelecer ainda que o juiz decidirá em três dias após a produção de provas necessárias a procedimentos judiciais relacionados à condição do preso ou na audiência com o preso, que deverá ser marcada em no máximo dez dias, sendo admitida a videoconferência.
A proposta é de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário, que funcionou na Câmara em 2015. Relator da proposta, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) analisou que acelerar o trâmite de pedidos de progressão de regime é necessário especialmente diante da péssima situação carcerária do País.
“O projeto poderá contribuir para manter nas unidades prisionais apenas quem, de fato, tem montante de pena a cumprir, seja em regime fechado ou semiaberto”, afirmou.
Tramitação
A proposta já foi aprovada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e está pronta para ser incluída na pauta do Plenário.