A garantia de isenção dos custos dos serviços de identificação de propriedades rurais por meio de georreferenciamento, válida hoje para imóveis com área de até quatro módulos fiscais, poderá ser estendida às propriedades com até 15 módulos, no caso de desmembramento, parcelamento ou remembramento. É o que determina projeto do senador licenciado Benedito de Lira (PP-AL).
O PLS 64/2017 também estende a isenção de custos para autos judiciais ligados a imóveis rurais com até 15 módulos fiscais.
O texto prevê que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) proporcionará os meios necessários para identificar o imóvel rural beneficiado. Um ato normativo próprio definirá critérios técnicos e procedimentos para a execução da medição dos imóveis para fim de registro imobiliário. Para isso, o órgão poderá firmar convênios com estados e municípios.
Custos elevados
Apesar de obrigatório para todos os proprietários, até março de 2017 menos de 1% do universo de 2,4 milhões de imóveis rurais no país haviam sido georreferenciados, de acordo com dados do Incra.
Para Benedito, isso se deve em grande parte à falta de informações, à complexidade do processo e aos altos custos do serviço. Para ele, o quadro justifica a isenção para uma faixa maior de pequenos produtores.
O georreferenciamento serve para definir forma, dimensão e localização dos imóveis, por meio de técnicas de levantamento topográfico. É uma exigência definida em lei, que impõe a obrigatoriedade de descrição de limites por meio de coordenadas, características e imóveis confrontantes, mediante laudo assinado por profissional habilitado.
Já o módulo fiscal é uma unidade de medida fixada pelo Incra para cada município, a depender do tipo de cultura predominante e a renda na exploração, entre outros fatores. O módulo varia de 5 a 110 hectares.
A proposta aguarda relatório do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Designado inicialmente, o senador Vicentinho Alves (PT-TO) foi substituído na função por não integrar mais a Comissão de Assuntos Econômicos. O seu relatório havia sido favorável ao projeto. Ele argumentou que estender o georreferenciamento a uma parcela mais ampla de produtores dará ao governo maior poder de fiscalização a baixo custo.
O projeto será analisado depois, em votação final, pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)