Gilmar Félix
Deputado Capitão Augusto, autor do projeto
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9092/17, do deputado Capitão Augusto (PR-SP), que retira a possibilidade de se alegar desconhecimento legal para atenuar as penas previstas no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40).
Pela lei atual, o desconhecimento da lei não pode ser usado para justificar crimes, exceto quando a ignorância dela pelo autor for comprovada. Nesse caso, a pena pode ocorrer isenção total da pena ou redução de um sexto a um terço.
Capitão Augusto argumenta que a ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções. “Não se pode esquecer que a legislação penal trata da proteção aos bens jurídicos mais caros à sociedade”, completou.
Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.