“A Constituição brasileira trouxe um código de ética à administração pública. Graças a isso, nós conseguimos evoluir no combate à corrupção”, afirma o ministro do STF Alexandre de Moraes, em entrevista ao programa Constituição 30 anos, da TV Senado. Ele também ressalta o fortalecimento das instituições, em especial, do Poder Judiciário. Para o ministro, nos últimos 30 anos o Brasil viveu seu período de maior estabilidade institucional, sem qualquer ruptura, mesmo tendo ocorrido dois processos de impeachment.
De acordo com Alexandre de Moraes, a Constituição brasileira está entre as três melhores do mundo, ao lado da portuguesa e da norte-americana, embora esta tenha outra base jurídica, bem mais sucinta. “Trouxe um capitalismo moderno, a defesa do consumidor, do meio ambiente”, explica. No ano em que a Declaração Universal de Direitos Humanos faz 70 anos, ele afirma também que a Carta contém a maior declaração de direitos humanos da história das constituições brasileiras.
Ao debater a Previdência, o ministro afirmou que seria mais fácil reformá-la se não estivesse prevista na Constituição, “por que nesses 30 anos nenhum Congresso e nenhum presidente enviou uma proposta desconstitucionalizando a Previdência? Na cultura brasileira, os direitos previdenciários são tidos como fundamentais. É possível alterar, mas deve-se ter segurança jurídica”, opina.
Questionado sobre as 99 emendas que a Constituição já recebeu, o ministro disse que é “um recorde mundial, porque ela excedeu onde não haveria necessidade”. Alexandre de Moraes cita como “defeito” da Constituição o fato de o documento tratar de muitos temas que não precisariam ser constitucionais. Para ele, esse é o caso dos 119 dispositivos que ainda não foram regulamentados: “Se 30 anos depois, não foram regulamentados, é que não estão fazendo falta para o país”. A exceção, na opinião do ministro, é a greve no serviço público, que precisa de regulamentação.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)