A primeira medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro já recebeu 541 emendas no Congresso Nacional. A MP 870/2019 reorganiza a estrutura administrativa do Poder Executivo, com a fusão e redução do número de ministérios.
O prazo para emendas terminou no dia 11 de fevereiro, mas a proposta precisa passar por uma comissão mista, formada por deputados e senadores, para depois ser analisada separadamente pelos Plenários da Câmara e do Senado. Até agora a comissão já foi formada, mas ainda não foi instalada. Na primeira reunião, serão definidos presidente, vice e relator.
Dezessete senadores apresentaram sugestões para mudar a proposta. A maioria deles, da oposição. O senador Jaques Wagner (PT-BA), por exemplo, alega que a MP vai além de uma simples reestrutura organizacional. O representante da Bahia questiona a transferência do Serviço Florestal Brasileiro (SFB) para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Para ele, o órgão deveria permanecer com o Ministério do Meio Ambiente, fora da submissão ao agronegócio.
O parlamentar também pretende alterar o artigo sobre a competência da Secretaria de Governo. A MP atribui à secretaria o dever de “supervisionar, coordenar, monitorar e acompanhar as atividades dos organismos internacionais e das organizações não governamentais no território nacional”. Tal prática, de acordo com Wagner, é inconstitucional e apresenta uma ameaça ao trabalho realizado pelas ONGs. Conforme o parlamentar, o Planalto não poderia realizar atividade de inteligência e de investigação política nessas organizações.
Funai
Um ponto questionado por vários senadores é a transferência da Fundação Nacional do Índio (Funai) do Ministério da Justiça para o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos. Além disso, também houve a retirada da entidade da competência de demarcar terras indígenas, tarefa que ficou a cargo do Ministério da Agricultura. Além de Jaques Wagner, o senador Humberto Costa (PT-PE) mostra-se contrário às duas iniciativas:
“Transferir as competências para identificação, demarcação e registros das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas ao Mapa é orientar-se pela visão de que terras de uso coletivo possam submeter-se à exploração econômica privada, sobrepondo-se ao interesse público. A inclusão das atribuições ao Mapa implica desordem administrativa e, principalmente, terá impacto no atendimento prestado aos povos indígenas, visto que os processos de demarcação têm caráter intersetorial entre várias áreas da Funai”, justifica o senador, que ainda ressalta o fato de a Funai desempenhar sua atividade com “extrema especialidade técnica”.
Trabalho
O senador Paulo Paim (PT-RS), por sua vez, pretende reativar o Ministério do Trabalho, que foi extinto e teve suas atribuições distribuídas entre as pastas de Economia, Cidadania e Justiça. Segundo ele, a iniciativa do governo representa um retrocesso de 80 anos nos direitos sociais dos brasileiros:
“O Ministério do Trabalho foi efetivamente extinto, e suas atividades e competências foram, literalmente, esquartejadas e distribuídas para diferentes órgãos ministeriais. Mesmo as funções que permanecem sob a alçada do Ministério da Economia foram pulverizadas em diferentes órgãos da sua estrutura”, alegou, ao justificar a emenda.
Minorias
O senador Paulo Rocha (PT-PA) foi outro que apresentou grande número de emendas. Ele quer, por exemplo, incluir entre as atribuições do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a proteção dos direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexuais (LGBTI).
O parlamentar apresenta uma série de números para justificar a emenda. Segundo ele, o Mapa dos Assassinatos de Travestis e Transexuais no Brasil em 2017, compilado pela Articulação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), contabilizou 179 assassinatos, sendo 169 travestis e mulheres transexuais e 10 homens transexuais.
“O Disque Denúncia do antigo Ministério dos Direitos Humanos recebeu, em 2017, 1.720 queixas de violações de direitos humanos. Entre essas denúncias, 193 eram relativas a homicídios. O número de assassinatos foi 127% maior que o registrado em 2016”, acrescentou.
Tramitação
As medidas provisórias são editadas pelo presidente da República em caso de relevância e urgência. Apesar de terem efeitos imediatos, precisam da posterior aprovação da Câmara e do Senado para se converterem definitivamente em lei.
Segundo a Constituição, as MPs têm 60 dias de prazo de vigência, sendo prorrogado automaticamente por mais 60 dias, caso não seja votada no prazo inicial. Se não for votada em até 45 dias, contados de sua publicação, entra em regime de urgência, travando as demais deliberações da Casa em que estiver tramitando. No caso da MP 870/2019, a pauta será trancada a partir de 21 de março (46º dia).
Ministérios do governo Jair Bolsonaro segundo a MP 870/2019
1) Agricultura, Pecuária e Abastecimento
5) Desenvolvimento Regional
9) Justiça e Segurança Pública
13) Relações Exteriores
2) Cidadania
6) Economia
10) Meio Ambiente
14) Saúde
3) Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
7) Educação
11) Minas e Energia
15) Turismo
4) Defesa
8) Infraestrutura
12) Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
16) Controladoria-Geral da União
Também são considerados ministros, conforme a MP:
1) Chefe da Casa Civil
2) Chefe da Secretaria de Governo
3) Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República
4) Chefe do Gabinete de Segurança Institucional
5) Advogado-geral da União
6) Presidente do Banco Central, até que seja aprovada a autonomia da entidade
Senadores que apresentaram emendas ao texto
Senador
Nº de emendas
Senador
Nº de emendas
Acir Gurgacz (PDT-RO)
2
Randolfe Rodrigues (Rede-AP)
7
Humberto Costa (PT-PE)
19
Flávio Arns (Rede-PR)
14
Paulo Rocha (PT-PA)
21
Major Olimpio (PSL-SP)
4
Eliziane Gama (PPS-MA)
4
Marcos Rogério (DEM-RO)
4
Leila Barros (PSB-DF)
2
Mecias de Jesus (PRB-RR)
1
Paulo Paim (PT-RS)
10
Rogério Carvalho (PT-SE)
9
Kátia Abreu (PDT-TO)
1
Jaques Wagner (PT-BA)
14
Jean Paul Prates (PT-RN)
11
Izalci Lucas (PSDB-DF)
1
Telmário Mota (Pros-RR)
1
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)