A transparência e o acesso à informação foram os pontos principais dos debates em Plenário sobre o projeto que pretende suspender o decreto do governo Bolsonaro que atribui a outras autoridades, inclusive ocupantes de cargos comissionados, a competência para classificação de informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto (PDL 3/19).
Até então, essa classificação de informações públicas como secretas era exclusiva do presidente e do vice-presidente da República, de ministros e autoridades equivalentes, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior.
Deputados do PSL ressaltam que a intenção é meramente regulamentar a lei, e não restringir o acesso. “Quem ler atentamente a legislação vai ver que ele limita uma possibilidade de delegação prevista na lei há muito tempo”, disse a deputada Bia Kicis (PSL-DF).
O deputado Filipe Barros (PSL-PR) também defendeu o decreto presidencial. “Esse decreto não busca aumentar o rol dos que podem declarar os dados como secretos ou ultrassecretos, mas especificar quem pode ou não fazer a delegação permitida ne lei”, disse.
Cargos comissionados
Autor da proposta, o deputado Aliel Machado (PSB-PR) afirmou que o decreto põe em risco a Lei de Acesso à Informação. “Aumenta o número de funcionários que poderão classificar atos como secretos e ultrassecretos, inclusive permitindo que cargos comissionados, que são subordinados politicamente, possam fazer isso”, criticou.
O deputado Alex Manente (PPS-PR) avaliou que o decreto limita a transparência. “A Lei de Acesso à Informação precisa ser ampliada, desenvolvida e, inclusive, utilizada em todo o território nacional. Não cabe diminuir a sua eficácia, permitindo que escalões inferiores classifiquem documentos como ultrassecretos”, disse.
Ao liberar a base governista, o líder do governo, deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), disse que o governo Bolsonaro estará satisfeito com qualquer resultado da votação em Plenário. “O governo tem a disposição completa para aceitar a decisão soberana do Parlamento, para que ele faça o controle de legalidade dos atos do governo”, afirmou.
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