Para muitos, um dos principais fatores positivos na vida de um funcionário público é o valor da aposentadoria. Porém, esse tópico é bem mais complexo do que se imagina, já que existem diversas Emendas Constitucionais (EC) que alteraram a Constituição Federal (CF) de 1988.
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Marília Caseiro (63), analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT da 2ª região), explica que a partir de 2004 a regra foi alterada. “Para quem ingressou na carreira pública até dezembro de 2003 a aposentadoria se dá por tempo de serviço prestado (30 anos para a mulher e 35 para o homem) e idade mínima (55 anos para as mulheres e 60 aos homens) ”, explicou. Além disso, a paridade com os ativos era garantida e também havia a possibilidade de se retirar com proporcionalidade ao tempo de trabalho.
Para quem se tornou funcionário público depois de dezembro de 2003 mais uma condição foi imposta. “A regra é a mesma para quem ingressou depois de 2003, porém, passou a ser exigido dez anos ativos como servidor público e cinco no cargo em que a pessoa pretende se aposentar”, detalhou a advogada. Somado a isso, a paridade foi derrubada e os profissionais passaram a ter direito, apenas, ao reajuste, “preservando os valores dos proventos”.
Marília conta que também existe a alternativa de aposentadoria por idade – “neste caso, a aposentadoria será proporcional ao tempo de contribuição e o servidor perde a isonomia e a paridade com os servidores da ativa”.
Existem também algumas exceções às regras. O funcionário pode ficar inativo “decorrente de invalidez”, que necessariamente precisa ser comprovada e declarada por junta médica oficial; ou por “medida compulsória”, já que a Lei não permite o trabalho do colaborador depois de atingir uma certa idade. “O limite era de 70 anos, entretanto, isso foi alterado para 75 anos no final de 2015”, esclareceu.
Por estabilidade e aposentadoria maior, funcionários públicos pagam mais para INSS e não tem direito ao Fundo de Garantia.
Por fim, para quem foi aprovado em concursos públicos após 2005 há uma outra norma a ser seguida. O servidor pode ser desligado do cargo apenas em duas hipóteses: caso peça exoneração ou então seja demitido por algum processo administrativo. Em ambos, não será possível se aposentar como servidor público. “O período trabalhado será computado para a aposentadoria da iniciativa privada, mas não terá direito às regras do servidor, exceto, claro, se pediu exoneração porque vai tomar posse em outro cargo público”, exemplificou a Analista Judiciário.
Para encerrar essa série de mitos e verdades, alguns fatos que poucas pessoas devem imaginar. O funcionário público paga o INSS – em valores maiores comparados aos celetistas (percentual de 11% contra 8%) – e não tem direito ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), como descreve Marília: “o servidor não tem FGTS e paga mais pela previdência, mas, em contrapartida, tem estabilidade e aposentadoria maior”.
Fonte: Nova Concursos