Está aberto o chamamento público para contratação emergencial para exploração do serviço principal e integrante do sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Mato Grosso (STCRIP-MT), em suas categorias Básica (Lote I) e Diferenciada (Lote II) para os mercados intermunicipais de transporte.
O certame integra os que não foram contratados na Concorrência Pública n° 01/2012, a ser julgada pelo critério menor tarifa. Os trabalhos estão sendo conduzidos sob gestão da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística do Estado de Mato Grosso (Sinfra-MT), Regulação, Controle e Fiscalização da (Ager-MT) e pela Comissão Especial de Licitação (CEL).
O chamamento público é um procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são similares para contrato emergencial na forma de dispensa de licitação.
O diretor de Administração Sistêmica e também membro da Comissão Especial de Licitação do Transporte, Ismail Daniel Caetano, explicou que qualquer empresa que atenda às normas do chamamento público poderá participar do processo emergencial ou mesmo da licitação definitiva. Esse emergencial veio principalmente para se colocar em prática o plano de outorga, a exploração do sistema de transporte do Estado de Mato Grosso por mercados, não em linhas. De um modo simplificado, será exigida das empresas que se interessarem a apresentação da menor tarifa.
“Esse é um processo complexo, optou-se por fazer o edital de chamamento com regras específicas, determinando quais são as obrigações dessas empresas. Iniciar a operação atendendo todo o mercado já com o sistema de bilhetagem eletrônico implantado trará garantias e, consequentemente, os tributos arrecadados serão repassados para o Estado. Dessa forma passamos a ter controle do que é realmente devido por essas empresas que estarão no mercado”, disse o diretor.
Outro ponto é o sistema de controle de qualidade de serviço que essas empresas emergenciais que virão nesse período de seis meses não serão obrigadas a fazer investimentos, terão apenas que cumprir a quantidade de ônibus e a concorrência só será da menor tarifa, não há cobrança de outorga nesse edital de emergencial.
Ainda de acordo com o membro da Comissão Especial de Licitação do Transporte, Ismail Caetano, essa é uma oportunidade única de empresas externas que achavam que o mercado de Mato Grosso estava fechado a vir e fazer um investimento mínimo, conhecer o sistema, verificar os dados, ver a demanda real.
“O projeto que está sendo licitado é um projeto referencial. A empresa tem que vir para o Estado e fazer seu levantamento, apresentar seu plano de exploração com relação ao mercado. Por exemplo, se a previsão é de que a empresa coloque 60 ônibus para circular e no estudo verificar que com apenas 50 ônibus ela consegue atender a demanda, então ela pode apresentar para a Agência Reguladora o estudo que fundamenta isso”.
Ele acrescenta que, inclusive, a racionalidade do sistema é um dos princípios que norteiam esse projeto, reduzir o número de veículos e a questão ambiental. “Então o emergencial veio principalmente para isso, regularizar o sistema no sentido de transformar o sistema operado em Mato Grosso nos moldes daqueles planos de outorga que estão aprovados desde os anos de 2009, 2010 e 2011”.
A Comissão Especial de Licitação (CEL), por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística do Estado de Mato Grosso (Sinfra-MT), trabalha para definir um contrato emergencial até que se conclua o processo licitatório definitivo.
O chamamento teve início no dia 8 de março e a entrega dos envelopes e o credenciamento será no dia 26 de março, às 09h30, em sessão única, no edifício Nico Baracat, Avenida Dr. Hélio Hermínio Ribeiro Torquato da Silva, s/n, Centro Político Administrativo, em Cuiabá.