Representantes da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) se reuniram com a Comissão de Meio Ambiente da Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Mato Grosso (OAB-MT) e juízes federais na tarde de quarta-feira (20.03), em Sinop, para discutir a Autorização Provisória de Funcionamento (APF). Na reunião, a Sema apresentou parâmetros e medidas legais adotadas.
A Secretaria atendeu a um pedido para demonstrar a segurança do sistema da APF. Também compartilhou o plano de ação para normalização do Cadastro Ambiental Rural, estabelecido a partir do Termo de Compromisso Ambiental firmado com o Ministério Público estadual em janeiro de 2019, explicou a secretária de Meio Ambiente Mauren Lazzaretti. “Apresentamos para o poder Judiciário todas as ações implementadas pela Sema, para transmitir confiança nos atos realizados pelo órgão. A reunião também foi importante para estreitar o relacionamento e facilitar a comunicação contínua que existe entre o poder Judiciário e Executivo.
A reunião foi realizada no prédio da Justiça Federal, em Sinop, com a participação de três juízes federais lotados no município: Murilo Mendes, André Santos, Marcel Linhares. Também esteve presente o procurador federal Leandro Almeida; presidente da Comissão de Meio Ambiente estadual da OAB, Renata Viviane, presidente da Comissão de Meio Ambiente de Sinop, Adriana Pomer; peritos judiciais; advogados e assessores da Justiça Federal de Sinop.
Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais
O governo de Mato Grosso, por meio das secretarias de Meio Ambiente e Segurança Pública, firmou com Ministério Público do Estado um Termo de Compromisso Ambiental (TCA) para regularização ambiental dos imóveis rurais do Estado. Os objetivos do TCA são melhorias no Sistema Mato-Grossense de Cadastro Ambiental Rural (Simcar), melhorias nos procedimentos de análise e ampliação no quadro de analistas. O documento estabelece um cronograma para análise e validação dos registros e foi assinado em janeiro deste ano.
A Controladoria Geral do Estado (CGE) irá analisar os processos e emitir uma orientação para realização de auditoria interna pela Sema nos Cadastros Ambientais Rurais validados, como forma de aferir a credibilidade das análises, enquanto a Sesp fará a varredura periódica no Simcar em busca de possíveis fragilidades no sistema.
Para assegurar a atuação dos órgãos de controle externo a Sema irá, no prazo de doze meses, tornar mais eficiente o módulo Simcar Parceiros, garantindo acesso às informações sobre a gestão dos Cadastros e Analistas, desde o início da inscrição do cadastro, incluindo toda a tramitação do registro, sua validação, assinatura de Termos de Compromisso e monitoramento.
Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural
O Governo de Mato Grosso prorrogou a vigência da Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural, que regulariza o funcionamento de atividades agropecuárias no Estado, até dezembro de 2019. O prazo é para que se efetive o sistema de Licenciamento Ambiental Único (LAU), que substituirá efetivamente a APF.
O sistema de licenciamento digital de atividades de agricultura e pecuária está em fase de desenvolvimento. Por ser um sistema muito abrangente, rico em detalhes e integrações com outros sistemas já em operação na Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), o seu desenvolvimento necessita de um prazo maior para a sua finalização. A Pasta priorizou a execução da ordem de serviço para desenvolvimento do sistema para que este entre em vigor ainda este ano.