O Estado do Maranhão enviará nos próximos dias um lote com cerca de 650 débitos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), inscritos em Dívida Ativa, para o Protesto Extrajudicial. A inclusão dos débitos é oriunda das Certidões de Dívida Ativa (CDA’s), a partir de setembro de 2018, totalizando R$ 42,3 milhões.
A medida é inédita no Governo do Maranhão e foi possível após assinatura de convênio entre a Secretaria de Estado Fazenda (Sefaz) e o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil – Seção Maranhão (IEPTB-MA), a fim de otimizar a recuperação da Dívida Ativa Estadual, com apoio de mecanismos que viabilizam o incremento da arrecadação, para que o Estado possa empregar os recursos em ações de fins constitucionais.
O Protesto em Cartório é um ato que comprova a inadimplência e o descumprimento de obrigações documentadas do devedor e resguarda o direito de crédito, tendo a cobrança validade e eficácia jurídica. Com a assinatura do convênio, foi ajustado o sistema de integração entre a Sefaz e o Instituto, que se dará por meio da Central de Remessa de Arquivos do Maranhão (CRA-MA), que vai permitir à Sefaz o encaminhamento de suas CDA’s a protesto para todo o Estado do Maranhão, de forma automática.
A Central vai recepcionar e distribuir aos Tabelionatos de Protesto do Maranhão as Certidões de Dívida Ativa apresentadas pela Sefaz para intimação dos devedores. Após o registro do protesto, o prazo para pagamento será de 03 (dias) úteis a partir da data da intimação.
O secretário da Fazenda, Marcellus Ribeiro, destacou que a medida permitirá a recuperação de receitas que serão destinadas para a realização de políticas públicas para a população maranhense.
É possível consultar gratuitamente a existência de Protesto através do site www.pesquisaprotesto.com.br ou baixando o aplicativo Consulta Protesto disponível para Android e IOS.
Comentários
Comentários