A comissão mista que analisa a Medida Provisória 867/18, que prorroga até 31 de dezembro de 2019 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), reúne-se nesta tarde para votar o relatório do deputado Sergio Souza (MDB-PR).
A MP altera o novo Código Florestal (Lei 12.651/12), que estabeleceu a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) como “condição obrigatória” para adesão ao PRA – esse programa regulamenta a adequação de áreas de proteção permanente (APP) e de reserva legal de propriedades rurais por meio de recuperação ou compensação.
Com a adesão ao programa, é possível normalizar os passivos ambientais ou infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação nessas áreas. Os produtores rurais regularizados passam a ter benefícios previstos no código.
Parecer
A comissão tentou votar o parecer de Sergio Souza no último dia 24, mas houve pedido de vista.
O relator acatou parcial ou integralmente 30 das 35 emendas oferecidas por outros parlamentares. Entre as mudanças propostas pelo relator, está a retirada do prazo final para inscrição no CAR. Também foi sugerido que o período para adesão ao PRA não possa ser encerrado antes de sua disponibilização pelos estados. De acordo com o deputado, oito estados não têm sequer a regulamentação do programa.
A reunião será realizada no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado, a partir das 15 horas.