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O Governo do Estado do Maranhão, através da Procuradoria Geral do Estado (PGE), conseguiu liminar determinando que a União forneça linha de crédito especial para pagamento de precatórios. O benefício foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Maranhão, com valores de R$ 623 milhões, cabendo ao Governo Federal, a abertura do crédito.
O Mandado de Segurança impetrado pela PGE/MA foi analisado pelo ministro Marco Aurélio de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o entendimento do magistrado, a União deve abrir a linha de crédito a ser fixada dentro dos índices e critérios de atualização previstos no artigo 101, parágrafo 4° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) com redação determinada pela Emenda Constitucional 99, com o início do pagamento das parcelas mensais em até 30 dias.
O Maranhão é o primeiro estado do Brasil a conseguir uma decisão deste tipo. Outros estados também tentam a mesma liberação.
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Fonte: www.ma.gov.br/agenciadenoticias/gestao/stf-manda-uniao-abrir-linha-de-credito-para-o-maranhao
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