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O Governo do Maranhão divulgou o Índice provisório de Participação dos municípios maranhenses na Receita do ICMS no exercício de 2020. A divulgação dos índices provisórios para a distribuição de 25% da receita do ICMS, entre os 217 municípios maranhense, dá início à contagem do prazo de 30 dias para que os municípios, ou seus representantes, possam impugnar os dados e os índices de que trata a Portaria 397/19.
A receita do ICMS em 2019 deve alcançar R$ 8,6 bilhões, e aproximadamente 2,15 bilhões serão repassados aos municípios no mesmo período de acordo com os índices de participação apurados no ano passado.
A participação dos municípios no produto da arrecadação dos impostos de competência dos Estados está determinada na Constituição Federal, e os valores são creditadas pelo Estado, semanalmente, na conta dos municípios segundo os critérios e prazos previstos na Lei Complementar Federal 63/90.
Devido a uma decisão judicial em favor do município de Estreito, com base na Lei Complementar Federal 158/17, o Estado foi obrigado a alterar a forma de aferir o valor da produção de energia proveniente de usina hidrelétrica, para fins da apuração do valor adicionado a partir de 2017.
Com a decisão, que obrigou o Estado a aferir o valor adicionado com base no preço médio da energia hidráulica comprada das geradoras calculado pela Agência Nacional de Energia Elétrica, o índice para o repasse aos municípios em 2019 sofrerá alteração residual para contemplar o município de Estreito que foi beneficiado com a decisão judicial, a partir de 1º de agosto.
Para consultar o Índice de Participação Provisório do exercício de 2020, o interessado deve acessar o menu Transparência/Repasse aos Municípios, no site da Sefaz (www.sefaz.ma.gov.br).
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