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O aplicativo DER Online permite ao usuário, desde quarta-feira (2), fazer a Defesa de Autuação. Após o registro da infração, o primeiro comunicado ao proprietário do veículo é chamado de Notificação de Autuação. Nesta etapa, o proprietário terá 30 dias após a emissão da notificação para entrar com uma defesa.
Essa opção existe caso o motorista discorde da aplicação da infração ou para identificar o condutor responsável pela autuação (serviço que também poderá ser realizado por meio do app do DER Online).
Especificamente para a defesa, está disponível um botão específico. O passo a passo é bem intuitivo. Deverão ser anexados, usando a câmera do próprio smartphone: – cópia da notificação da autuação ou do auto de infração – cópia da CNH ou documento que comprove a assinatura do requerente – cópia documento do veículo (CRLV) – além de documentos específicos em casos de pessoa jurídica
A Defesa de Autuação também está disponível no site oficial do DER (www.der.sp.gov.br), por meio do botão com o mesmo nome na aba (lado esquerdo) “Multas e Recursos”.
A Defesa de Autuação é prevista pelo Artigo 9º da Resolução Conselho Nacional de Trânsito (Contran) nº 619/2016, que estabelece e normatiza os procedimentos para a aplicação das multas por infrações.
Sobre o aplicativo
O aplicativo está disponível para os sistemas Android, por meio da Google Play Store, e iOS, da Apple Store. Gratuito, o DER Online possibilita acesso aos serviços relacionados às multas e recursos emitidos pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER).
Com design moderno, de fácil usabilidade e navegação intuitiva, o app permite que os proprietários dos veículos realizem procedimentos antes burocráticos, com mais comodidade, agilidade e em qualquer horário. De 12 de agosto, quando o aplicativo foi lançado, até o início de outubro, já foram realizados 24.428 downloads.
Outros serviços
O DER Online permite a indicação do condutor, consulta de quaisquer multas cometidas nas rodovias estaduais paulista e o pedido da Penalidade de Advertência por Escrito (PAE). Os motoristas também poderão acompanhar o resultado da análise da defesa de autuações e os recursos administrativos enviados ao órgão e indicação de condutor infrator.
Fonte: www.saopaulo.sp.gov.br/spnoticias/aplicativo-der-online-permite-fazer-defesa-de-autuacao
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