O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, encaminhou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pedido de revisão da Lei Complementar 173/2020, a respeito de novos concursos .
MAPA envia pedido para revisão da Lei Complementar 173/2020
Foi encaminhado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o pedido de revisão da Lei Complementar 173/2020, que diz a respeito de novos concursos públicos para sanar o déficit de servidores.
Isso porque, o entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, até o momento, era que novos concursos e seleções só poderiam ser realizados para suprir vacâncias ocorridas em 2020, entre os dias 28 de maio a 31 de dezembro.
Entretanto, o próprio MAPA solicitou que a interpretação fosse realizada de forma literal. Ou seja, que os concursos públicos possam ocorrer para sanar a carência de cargos independente de quando tenha ocorrido.
“As reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios como uma das exceções à admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, a redação do inciso IV do art. 8º da LC nº 173, de 2020, não delimitou, de modo expresso, o momento no qual essas vacâncias devem ocorrer para que possam ser preenchidas durante o período restritivo”.
Dessa maneira, pode entender que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento segue com a intenção de realizar o novo concurso MAPA para suprir o atual déficit de servidores no órgão.
Vale lembrar, que foram solicitadas no ano de 2019, cerca de 1.744 vagas para um novo concurso MAPA. Fora isso, o órgão pediu nomeação de 140 candidatos excedentes do último certame para o cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário.
Até o momento, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento não obteve um parecer favorável a respeito dos pedidos realizados, por esse motivo, e no sentido de desafogar o atual déficit, que o órgão entrou com pedido para a revisão da Lei Complementar 173/2020.