De autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), um projeto de decreto legislativo (PDL 386/2020) susta a Portaria 2.282, de 2020, do governo federal, que trata do aborto nos casos de estupro. Segundo a norma, os médicos deverão comunicar o crime à polícia e enviar provas materiais. A portaria ainda faculta à vítima visualizar as imagens do feto antes do procedimento. Para Humberto, que é médico, a portaria pode dificultar o direito ao aborto legal. Ao defender as novas normas, o senador Marcos Rogério (DEM-RO) argumentou que a portaria impedirá o aborto ilegal. As informações são da repórter Hérica Christian.
Fonte: www12.senado.leg.br/noticias/audios/2020/09/novas-regras-para-aborto-legal-podem-cair