Além de poder ser uma decisão para devedores da praça do crédito, o passaporte e carteira de habilitação de pais que devem pensão alimentícia aos filhos também podem ser suspensos.
“O STF, depois de muita luta, em última instância, ampliou as possibilidades para as mães e seus filhos conseguirem receber pensão de pais irresponsáveis”, começa a explicar o advogado Vitor Lanna.
Como corrobora o especialista em divórcio online, “agora, ficou definido que é possível pedir em ações de execução a suspensão do passaporte e da CNH desses devedores”.
“Essas medidas visam permitir maior proteção ao direito dos menores de receberem as verbas destinadas à própria subsistência e à manutenção dos padrões de vida”, defende o expert.
Só para se ter ideia, só em 2021, levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dá conta de que os tribunais tiveram um aumento médio de 17% em demandas ligadas ao benefício. Esse tipo de artifício deve baixar a falta de resolução rápida dos casos.
“O melhor é que com essa decisão os juízes do Brasil devem decidir neste sentido, já que antes cada um tinha um entendimento diferente. Em nosso escritório já estamos conseguindo ter sucesso em receber a pensão ao utilizar destas decisões”, termina.