Já estão em vigor as novas regras que tornaram mais rígidas as nomeações em cargos de direção e em licitações na Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais). O decreto para regulamentar a lei foi publicado pelo Governo Federal no último dia 28/12.
O decreto regulamenta aspectos ligados à governança e licitação descritos no Estatuto Jurídico das Empresas Estatais. A norma traz regras específicas para empresas de menor porte e detalhamento dos mecanismos e estruturas de transparência e governança.
As mudanças já estão valendo para todas as estatais federais: empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias e qualquer sociedade cuja maioria do capital votante pertença direta ou indiretamente à União.
Empresas de menor porte
De acordo com o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, as empresas estatais consideradas de menor porte, com receita operacional bruta anual inferior a R$ 90 milhões, terão as mesmas estruturas de governança das maiores: comitê de auditoria, área de compliance, requisitos e vedações para administradores e conselheiros.
Veja abaixo as principais regras:
Comitê de auditoria
As subsidiárias poderão compartilhar estrutura com a holding. Terá de três a cinco membros e deverá se reunir ao menos duas vezes ao mês. Ou, no caso de instituições financeiras e estatais de capital aberto, no mínimo quatro vezes. Todos os membros devem ser independentes, salvo empresas de menor porte onde essa exigência se aplica apenas à maioria dos membros.
Área de gestão de riscos e compliance
As subsidiárias poderão compartilhar estrutura com a holding. Não há quantitativo mínimo de cargos para a área, que não precisa ser uma diretoria. Esse é um importante mecanismo para o combate à corrupção.
Código de Conduta e Integridade
Deverá conter princípios éticos e sanções por descumprimento. O Código da Alta Administração deverá prever regra sobre divulgação de informações relativas a temas afetos às empresas estatais.
Comitê de elegibilidade
Irá verificar requisitos e vedações (válidos desde 01/07/2016) para as indicações realizadas pelos ministérios supervisores. Também tem atribuição complementar de auxiliar o Conselho de Administração na avaliação do desempenho dos diretores.
Mecanismo de controle para as indicações de administradores e conselheiros
Avaliação detalhada, com dupla checagem, feita pelo ministério supervisor e pela própria empresa por meio do Comitê de Elegibilidade.
Conselho de Administração
Deverá subscrever Carta Anual de justificação da missão pública, em atendimento à recomendação da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), cujo modelo será publicado no sítio eletrônico do Ministério do Planejamento. Terá no mínimo 25% de membros independentes indicados pelo ministério supervisor, exceto empresas de menor porte com receita operacional bruta inferior a R$ 90 milhões.
Criação de Assembleia-Geral
Este mecanismo reforçará a governança, a transparência e o controle social nas empresas estatais.
Limites de recondução de administradores e conselheiros
Tem por objetivo a oxigenação da administração e a gestão comprometida com resultados.
Divulgação da remuneração dos administradores e conselheiros de forma detalhada e individual
Mecanismo de transparência ativa na internet, em atendimento às recomendações da OCDE e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Criação de parcela variável na remuneração dos diretores, vinculada ao cumprimento de metas objetivas
Aproxima a gestão das estatais dos paradigmas privados de eficiência e comprometimento da alta administração com resultados mensuráveis.
Divulgação de demonstrações financeiras trimestrais
As informações deverão ser divulgadas e auditadas por auditor independente. Favorece a transparência e exatidão das informações.
Fonte: Portal Brasil