A empresa CAB Cuiabá, concessionária dos serviços de água e esgoto da capital, firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público comprometendo-se a expandir a vazão de água referente ao sistema público de abastecimento que atende o residencial Santa Terezinha, nas proximidades do bairro Parque Cuiabá. Até 2019, o sistema deverá atender a todos os bairros da região , com prioridade para o Itapajé, Jardim Presidente e Residencial Coxipó.
De acordo com o promotor de Justiça Gerson Barbosa, o residencial Santa Terezinha faz parte do Programa do Governo Federal “Minha Casa, Minha Vida” e foi criado com previsão de ter um sistema independente de abastecimento de água, o que contraria a Lei Federal 11.445/07 – a Lei de Saneamento. A CAB reconheceu a necessidade de o loteamento estar conectado ao sistema público de abastecimento de água.
“Durante audiência realizada no MPE, a CAB informou que buscou os subsídios dos empreendedores para assegurar a construção de um sistema próximo à ETA do Parque Cuiabá, no valor aproximado de R$ 800 mil, que está em pleno funcionamento, concomitante ao sistema independente que inclui cinco poços artesianos”, informou o promotor de Justiça.
Segundo ele, a concessionária também assumiu o compromisso de efetuar até 30 de junho de 2019 a obstrução dos cinco poços existentes na área do empreendimento, após a expansão da vazão de água, para substituir o sistema independente.
Eventual descumprimento das obrigações assumidas perante o Ministério Público implicará no pagamento de multa diária no valor de R$ 2 mil.