O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu na tarde desta segunda-feira (13) o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a advogada geral da União, Grace Mendonça, e representantes do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal, da Procuradoria Geral da República e do Tribunal de Contas da União para tratar da Ação Cível Originária (ACO) 2981, por meio do qual o governo fluminense pediu ao STF liminar que permita a realização de novos empréstimos e aval para obter novos financiamentos.
Na audiência, ficou acertado que o processo ficará suspenso por 30 dias, prazo que as partes terão para tomar algumas providências – o Estado do Rio se comprometeu a promover a aprovação de projeto de lei perante a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para a alienação da integralidade das ações da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), bem como promover a aprovação de outras medidas de sua responsabilidade. Já a União disse que vai buscar promover a aprovação dos projetos de lei previstos no Termo de Compromisso constante dos autos, perante o Congresso Nacional.
E, para evitar a chamada guerra de liminares em instâncias diversas, o ministro Luiz Fux salientou que foi determinada a prevenção do STF para decidir todas as questões relativas a esse compromisso.
De acordo com o ministro, foi formalizado na reunião o recebimento de uma proposta concreta das partes. Fux revelou que, da forma como a causa foi apresentada ao STF, faltava juridicidade ao pedido. “As partes trouxeram agora uma proposta com amparo jurídico, eu recebi a proposta e nós estabelecemos um prazo dentro do qual o estado vai ter que tomar as medidas necessárias para obter o apoio da União”. O ministro salientou que terminado esse prazo e juntadas aos autos as providências com as quais as partes se comprometeram na reunião de hoje, ele vai analisar o pedido de liminar e quais as providências judiciais passíveis de serem tomadas.
Lei de Responsabilidade
Na ACO, o governo estadual diz que a Lei de Reponsabilidade Fiscal prevê que em caso de estado de calamidade pública, como já reconhecido no Rio de Janeiro, ficam suspensas as restrições para sanar desequilíbrio financeiro. A ação pede que seja aplicado o artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) segundo o qual na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo legislativo local são suspensas as penalidades por descumprimento de limites de despesa e endividamento. Entre as restrições estão a realização de operações de crédito e obtenção de garantias da União.
MB/EH