Prefeitura assinou um Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo Ministério Público e irá elaborar um plano para correção de possíveis irregularidades
O Município de Gravatal se comprometeu a fazer um melhor controle da potabilidade da água disponibilizada aos seus moradores. O compromisso foi assumido com a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
O TAC foi proposto pela Promotoria de Justiça da Comarca de Armazém após apurar a ocorrência de irregularidades referentes à qualidade da água que estava sendo distribuída na cidade de Gravatal, constatadas no final de novembro de 2016. “Na época, o TAC já havia sido proposto pelo MPSC, porém a antiga gestão do Município havia negado a sua assinatura. Com a mudança de Prefeito a Instituição ofertou novamente o acordo, que agora foi concretizado.”, afirma a Promotora de Justiça Ana Paula Destri Pavan. O TAC foi assinado na segunda-feira (13/02).
Assim, a Prefeitura de Gravatal deverá elaborar, até o dia 31 de março de 2017, um plano de ação de medidas corretivas a ser utilizado quando e se forem verificadas anormalidades na água que coloquem em risco a saúde da população.
Além disso, até a mesma data, deverá ser apresentado ao Ministério Público um primeiro laudo de análise técnica atualizado sobre a água do município, o que deverá se repetir a cada semestre por um período mínimo de 2 anos. Caso descumpram as cláusulas acordadas, tanto o Prefeito quanto o Município estarão sujeitos a multa de R$ 5.000.