A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou 300 propostas em caráter conclusivo: 154 projetos de lei foram remetidos ao Senado Federal; 19 projetos de lei foram encaminhados à sanção; e 127 projetos de decreto legislativo foram remetidos ao Senado.
Foram aprovados, por exemplo, o projeto que obriga concessionárias de serviços públicos, como as que fornecem água e energia elétrica, a informar a seus clientes sobre qualquer reajuste com antecedência mínima de 30 dias (PL 2092/15); e o projeto que obriga as escolas a adotar ações de promoção de medidas de prevenção ao bullying (PL 5826/16).Cadernetas de poupança
Também foi aprovado o Projeto de Lei 5011/13, do Senado, proíbe a exigência de valor mínimo para depósito ou retirada de aplicações em caderneta de poupança. Atualmente, não há regulamentação sobre esses valores. A proposta retornou ao Senado.