A Câmara analisa proposta que cria uma declaração única de informações socioeconômicas e fiscais da pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos de pequeno porte. O texto (PL 8129/17) é de autoria do senador José Medeiros (Pode-MT).
O objetivo da proposta, segundo o autor, é que pequenas entidades e associações sem fins lucrativos poderão enfrentar menos burocracia na prestação de contas ao fisco.
Atualmente, essas entidades devem manter escrituração contábil regular e completa que registra as receitas e despesas e precisam apresentar todas as declarações exigidas pela legislação tributária.
O texto considera como pequenas as entidades e associações sem fins lucrativos com receita bruta anual de até R$ 600 mil. Caso as normas não sejam cumpridas, haverá multa.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.