Os projetos de lei que visam promover mudanças no regime de concessões e permissões de serviços públicos deverão ser analisados obrigatoriamente no Plenário da Câmara dos Deputados. É o que determina o Projeto de Resolução (PRC) 224/17.
O texto altera o Regimento Interno da Casa, que disciplina as votações de proposições legislativas, como projetos, requerimentos e emendas. A proposta é assinada pelos deputados Capitão Augusto (PR-SP), Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), Lúcio Vale (PR-PA), Paulo Teixeira (PT-SP), Rômulo Gouveia (PSD-PB) e Rubens Otoni (PT-GO).
O PRC 224 determina que serão analisadas pelo Plenário matérias que tratem do regime das empresas concessionárias e permissionárias, do contrato, das condições de caducidade, da fiscalização, da rescisão da concessão e permissão, e da política tarifária.
Projetos na Casa
Atualmente, tramitam na Câmara diversos projetos que propõem mudanças nas regras de concessão. Estas propostas, via de regra, tramitam em caráter conclusivo e acabam não sendo analisadas pelo Plenário.
Para os autores do PRC 224, isso restringe o debate. “A necessidade de um maior debate sobre as alterações de marcos regulatórios de concessão é o que nos motiva a apresentar o projeto, como instrumento de resgate do ambiente de confiança para o investimento”, afirmam os deputados na justificativa da proposta.
Tramitação
O projeto será analisado inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pela Mesa Diretora da Câmara. Depois, segue para votação no Plenário da Casa.