Foi publicada nesta sexta-feira (5) no Diário Oficial da União a Lei Complementar 161/2018, que autoriza as cooperativas de crédito a captarem recursos de municípios.
A matéria tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 157/2017 – Complementar, aprovado em dezembro de 2017 pelo Senado Federal. A lei entrou em vigor já nesta sexta-feira.
O projeto, de autoria do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), permite que cooperativas de crédito captem recursos de municípios, de seus órgãos ou entidades e das empresas por eles controladas.
Conforme a legislação das cooperativas de crédito (Lei Complementar 130/2009), a captação de recursos e a concessão de créditos e garantias devem ser restritas aos associados. A ressalva fica por conta de operações com outras instituições financeiras e dos recursos obtidos de pessoas jurídicas, em caráter eventual. Com o projeto, a ressalva a passa a atingir a ?gestão de disponibilidades de caixa dos municípios, de seus órgãos ou entidades e das empresas por eles controladas?.
No Plenário, o texto foi relatado pelo senador Waldemir Moka (PMDB-MS). Ele ressaltou a importância das cooperativas de crédito para o desenvolvimento dos municípios, uma vez que são entidades já com solidez reconhecida. Além disso, destacou, as cooperativas reúnem mais de nove milhões de cooperados, num ativo, em 2017, estimado em R$ 220 bilhões.
Ao apresentar o projeto, o deputado Domingos Sávio considerou ?inconcebível? a impossibilidade de as prefeituras depositarem seus recursos nas instituições financeiras que de fato estão localizadas em seus municípios e que neles promovem o desenvolvimento e o fortalecimento da economia por meio da oferta de crédito e da geração de emprego e renda.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)