A Câmara analisa proposta que determina a aplicação das regras editadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) no dimensionamento dos elevadores de passageiros, em qualquer tipo de edificação, seja pública ou privada, comercial ou residencial. O texto (PL 8454/17) é do senador João Alberto Souza (PMDB-MA).
Conforme o texto, essa obrigatoriedade não se aplica a edifícios já concluídos ou em avançado estágio de construção e só entrará em vigor após decorridos 180 dias da publicação oficial da nova lei. Atualmente, as normas da ABNT são de uso voluntário.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania